Recurso especial não é urgente a ponto de justificar advogado sem instrumento de mandato

"A interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente, não sendo permitido ao causídico representar a parte sem a investidura dos poderes adequados."

Processo judicial tributário: exacional (execução fiscal) x antiexacional (ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária da qual deflui o débito executado). Conexão.

Contrato temporário. Garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da lei n. 8.213/91.

Incompatibilidade.

Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento do mal de alzheimer

Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado.

Amicus curiae - Instituto controvertido e disseminado no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Luciano Marinho de Barros e Souza Filho, Procurador Federal, Chefe do Órgão de Arrecadação Trabalhista da PGF em Recife/PE, Pós-graduado em Direito Processual Civil pela UFPE e Professor Universitário.

Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006.

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Bombril é condenada por assédio processual pela 2ª Vara de Itabuna.

Sentença Trabalhista.

Administrativo. Processual civil.

Mora administrativa.

Determinado prosseguimento de licitação para obras em rodovia no estado do Mato Grosso

A licitação tem custo estimado de cerca de R$ 34 milhões.

Concessionária da Fiat em JP tem que disponibilizar veículo a consumidor por problemas em carro ?zero?

Barulho no motor, falha de funcionamento e falta de força do motor foram alguns dos problemas apresentados pelo veículo

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

União pode definir valor mínimo anual do Fundef por aluno

STJ concede habeas-corpus aos irmãos Cravinhos.

Resolução nº 23.546

Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Interposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte. Inépcia recursal. Infringência aos princípios da unirrecorribilidade, da preclusão e da congruência das alegações recursais.

Embargos de Declaração - Interposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte - Inépcia recursal - Infringência aos princípios da unirrecorribilidade, da preclusão e da congruência das alegações recursais.

Tributário. Embargos de declaração. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei 11.350, de 2006.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (I)

Leitura e estudo das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 07.08.2006

Ex-Secretário de Fazenda do DF é condenado à perda de direitos políticos.

Sentença Cível